AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR

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1 de maio de 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 15/04/2019 NO SENADO FEDERAL
2 de maio de 2019

Por Claudio Lino

A fim de que todos possam se conscientizar da importância de um Projeto de Lei, cujo tema seja pertinentes aos benefícios e obrigações dos militares das Forças Armadas, entendendo, assim, suas possíveis consequências previdenciárias, trazemos aqui, um breve histórico de mudanças no regime militar até a nova Proposta da Lei, que tramita no Congresso Nacional.

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, o artigo 42 qualificava como servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas, os servidores militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, os integrantes das polícias militares e seus respectivos corpos de bombeiros militares.

As condições de transferência do militar para a inatividade, cabia a lei ordinária, na forma do § 9º do art. 42 da CF/88, garantindo ainda a integralidade e a paridade dos proventos da inatividade e das pensões. Contudo, a Emenda Constitucional nº 3/93 alterou o § 10º do referido artigo, fazendo com que os militares federais também pagassem as contribuições para o custeio de seu regime previdenciário.

Já a Emenda Constitucional nº 18/98, alterou novamente o mesmo artigo, passando a tratar os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os servidores militares federais passaram então a ter tratamento constitucional no art. 142, sendo denominados como militares os membros das Forças Armadas, e determinando, por meio de alteração constitucional, a lei que estabelecia as condições de transferência do militar para a inatividade, conforme o disposto no art. 142, § 3º, X.

Os militares federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios mantiveram a garantia da integralidade e paridade dos proventos, da inatividade e da pensão por morte, bem como os militares passaram a ter direito à contagem recíproca de tempo de serviço.

Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20/98 determinou a aplicação do disposto no § 9º do art. 40 aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, o qual prevê que o tempo de contribuição federal, estadual e municipal serão contados para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Determinou-se, ainda, a aplicação do art. 142, § 3º, X, deixando para a lei ordinária o estabelecimento das condições de transferência para a inatividade.

A Emenda Constitucional nº 41/03, não trouxe grandes modificações ao sistema, determinando apenas que a lei ordinária do respectivo ente estatal regulasse as pensões por morte.

A Lei n­º 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, que segundo seu art. 2º, são constituídos pela Marinha, Exército e Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem.

Para um melhor entendimento, atualmente o art. 142 da CF/88 assim dispõe: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

A edição do Estatuto dos Militares, regulamentou o rol de dependentes em seu art. 50, §§ 2º e 3º, possibilitando, inclusive, que pessoas que vivessem sob a dependência do militar, ainda que sem relação de parentesco, pudessem se tornar beneficiários de pensão por morte.

Com a edição da Medida Provisória nº 22215-10, de 31.08.2001, alterou-se o art 7º da Lei nº 3.765/60, que trata das pensões militares, relacionando os possíveis beneficiários, e o rol de dependentes foi reduzido.

Constata-se que, no decorrer do tempo, várias foram as mudanças realizadas atingindo diretamente e com maior abrangência as praças da ativa, da reserva das Forças Armadas e de Forças Auxiliares, assim como, suas respectivas famílias e pensionistas.

Novamente a história se repete, e a toque de caixa, se apresenta uma nova Proposta de Lei que beneficiará muito mais as altas patentes, transparecendo o entendimento de que todas as praças serão beneficiadas, gerando mais uma vez a redução de dependentes e diversas outras perdas. A título de exemplo, temos os militares do Quadro Especial, que não foram contemplados na nova reestruturação e, pelo contrário, terão decréscimos nos seus salários de 1,95% até 3,95%.

Temos ainda os militares músicos, que foram prejudicados no passado pela omissão legislativa interna em suas promoções e novamente foram esquecidos, pois não há preocupação das autoridades militares em retificar os prejuízos do passado. Já os militares de carreira passam por um processo administrativo federal sem a devida transparência em suas promoções, em desacordo com a lei 9.784/99, conforme o entendimento do MPF na Ação Civil Pública de nº 37272-23.2015.4.01.34.00 da 8ª Vara Federal de Brasília, e de várias sentenças em processos de procedimento comum na esfera federal.

Enfim, tais fatos não podem continuar e se repetir constantemente à revelia de todos. Vamos aguardar a tramitação do projeto no Congresso Nacional, acompanhando atentamente e que Deus nos ajude!!!

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